Salário-maternidade: quem tem direito, quanto dura e quanto o INSS paga

O que é o salário-maternidade e quem paga

Salário-maternidade é o benefício previdenciário pago à segurada do INSS que teve um filho, adotou uma criança ou obteve guarda judicial para fins de adoção. Ele substitui a renda durante o afastamento. A regra geral é de 120 dias. Quem paga é a empresa, no caso da empregada com carteira assinada, ou o próprio INSS, em todas as demais situações.

Muita gente procura por auxílio-maternidade: é a mesma coisa, o nome popular. Na lei e no Meu INSS, o nome é salário-maternidade. O direito não nasce só do parto — a lei trata quatro situações como fato gerador, ou seja, o acontecimento que faz surgir o benefício:

• Parto, inclusive de natimorto (bebê que nasce sem vida).
• Aborto espontâneo ou não criminoso, comprovado por atestado médico.
• Adoção, com a decisão judicial transitada em julgado.
• Guarda judicial para fins de adoção, comprovada pelo termo de guarda.

Salário-maternidade e licença-maternidade são a mesma coisa?

Não. A licença-maternidade é o direito trabalhista de ficar 120 dias longe do trabalho sem perder o emprego (art. 7º, XVIII, da Constituição; art. 392 da CLT). O salário-maternidade é o benefício previdenciário que garante a renda nesse período. Quem tem carteira assinada usa os dois. Quem é autônoma, MEI, facultativa ou rural não tem licença de emprego nenhuma — tem só o benefício do INSS.

A pergunta que mais gera pedido negado é quem paga. Se você é empregada com carteira assinada em empresa comum, quem paga é o empregador, que compensa o valor nas contribuições sobre a folha (art. 72, §1º). Você não pede nada no Meu INSS: só comunica o afastamento e entrega o atestado ou a certidão de nascimento. O INSS paga diretamente à empregada doméstica, à trabalhadora avulsa, à empregada de MEI (art. 72, §3º), à contribuinte individual, à MEI, à facultativa, à segurada especial rural, à desempregada em período de graça, ao segurado adotante e ao cônjuge sobrevivente.

Quantos dias dura o salário-maternidade

São 120 dias na regra geral, com início entre 28 dias antes do parto e a data do parto (art. 71 da Lei 8.213/91). Em algumas situações o prazo muda — e é aí que o INSS mais erra.

Os 180 dias não são automáticos. Dependem de a empresa ter aderido ao Programa Empresa Cidadã, que é voluntário e só traz vantagem fiscal a empresas tributadas pelo lucro real, e de você requerer a prorrogação por escrito ao empregador até o final do primeiro mês após o parto (Lei 11.770/2008, art. 1º, §1º, I). Perdido esse prazo, perde-se a prorrogação. Nos 60 dias extras, pagos pelo empregador, você não pode exercer atividade remunerada e a criança precisa ficar sob seus cuidados (art. 4º).

Quem tem direito ao salário-maternidade, por categoria

Tem direito toda segurada do INSS. O que muda entre as categorias é quem paga e como o valor é calculado.

Um detalhe que quase ninguém explica: para a empregada e a trabalhadora avulsa, o valor não fica limitado ao teto do INSS. O limite é o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, por força do art. 248 da Constituição (IN INSS 128/2022, art. 240, §3º). Quem ganha acima do teto previdenciário não perde a diferença.

Na MEI, o cálculo é simples: como a contribuição do DAS é de 5% sobre o salário mínimo — R$ 81,05 em 2026 —, o benefício sai, em regra, no valor de um salário mínimo. Com contribuição complementar até os 20%, ou outros salários de contribuição no período, o valor pode ser maior.

As 10 contribuições acabaram: o que mudou para MEI, autônoma, facultativa e rural

Por mais de vinte anos, a contribuinte individual, a facultativa e a segurada especial precisavam de 10 contribuições mensais, exigência do art. 25, III, da Lei 8.213/91. Ela não vale mais: o Supremo Tribunal Federal a declarou inconstitucional em 21 de março de 2024, no julgamento conjunto das ADIs 2110 e 2111, acolhido o pedido da ADI 2110, por violar a isonomia — não fazia sentido cobrar carência só de algumas categorias. O texto consolidado da lei no Planalto já traz, ao lado do art. 25, III, as anotações 'Vide ADI 2110' e 'Vide ADI 2111'. O INSS regulamentou a dispensa pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 188, de 8 de julho de 2025, aplicando-a aos requerimentos feitos a partir de 5 de abril de 2024 e aos pendentes de análise naquela data.

Hoje nenhuma categoria cumpre carência para o salário-maternidade. O único requisito é ter qualidade de segurada na data do parto, do aborto, da adoção ou da guarda. Uma ressalva: quem perdeu a qualidade de segurada e voltou a contribuir pode esbarrar no art. 27-A da Lei 8.213/91, que exige metade da carência do benefício depois do novo ingresso — como a carência do salário-maternidade caiu a zero, o dispositivo perdeu objeto, mas ainda aparece em indeferimento e costuma precisar ser enfrentado no recurso.

Uma ressalva honesta sobre a trabalhadora rural. A decisão do STF derrubou a carência, mas não tocou em dois dispositivos que seguem em vigor: o parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91, que exige atividade rural nos 12 meses anteriores ao início do benefício, e o art. 93, §2º, do Decreto 3.048/99, que fala em 10 meses anteriores ao parto ou ao requerimento. A rurícola não cumpre mais carência de contribuição, mas continua tendo que provar que trabalha no campo. Quanto tempo de prova se exige é ponto controvertido, porque as duas normas divergem entre si.

Qualidade de segurada e período de graça, sem juridiquês

Qualidade de segurada é estar dentro do sistema do INSS: você tem enquanto trabalha com carteira assinada ou enquanto paga a guia como autônoma, MEI ou facultativa. Período de graça é o tempo em que você continua dentro do sistema mesmo depois de parar de contribuir. A lei chama isso de manutenção da qualidade de segurado (art. 15) e diz que, nesse prazo, a pessoa 'conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social'. Depois que a carência caiu, esse virou o ponto central de quase toda análise — é o que salva o direito de quem foi demitida grávida ou parou de pagar a guia.

Repare no prazo mais curto. A facultativa — dona de casa, estudante, quem contribui por opção — mantém a qualidade por apenas 6 meses depois da última guia. É o erro mais caro dessa categoria: quem para de pagar no começo da gestação costuma chegar ao parto já fora do sistema.

Quem está em período de graça tem uma diferença prática: o benefício é devido a partir do nascimento, sem antecipar o início para até 28 dias antes do parto (IN INSS 128/2022, art. 358, I). O valor sai de 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em até 15 meses (art. 73, parágrafo único). Se não houver salário de contribuição nesse intervalo, a renda é de um salário mínimo.

Adoção, guarda, pai adotante, pai viúvo e casais homoafetivos

Na adoção e na guarda judicial para fins de adoção, são 120 dias. O escalonamento antigo — 120, 60 ou 30 dias conforme a idade — acabou; o art. 71-A da Lei 8.213/91 não faz distinção por idade. Atenção a um descompasso: o Decreto 3.048/99, art. 93-A, ainda limita o benefício à adoção ou guarda de criança de até 12 anos, limite que não consta da lei e que costuma ser afastado na via judicial. o STF já havia decidido, no Tema 782, que os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos da licença gestante. O benefício é devido mesmo que os pais biológicos já tenham recebido pelo nascimento. A data de início muda conforme o documento: trânsito em julgado da adoção, data do termo de guarda ou do deferimento da liminar (IN INSS 128/2022, art. 358, II). Por isso o termo de guarda precisa dizer expressamente que se destina à adoção.

Homem tem direito ao salário-maternidade? Sim, em duas situações. Na adoção ou guarda para fins de adoção: o art. 71-A fala em 'segurado ou segurada', e o INSS reconhece o direito para fatos geradores a partir de 25/10/2013, data da Lei 12.873/2013. E no falecimento da titular.

Casais homoafetivos têm direito. A lei não distingue sexo nem orientação sexual, e a norma interna do INSS reconhece cônjuges e companheiros homoafetivos para fins previdenciários. Vale a regra comum a toda adoção conjunta: apenas um dos dois recebe pelo mesmo processo, ainda que o outro esteja em regime próprio (art. 71-A, §2º). Em casal de mulheres em que uma gesta, a titular é a gestante, por parto. Para não vender certeza onde não há: não localizamos precedente vinculante do STF ou do STJ tratando especificamente desse tema no INSS — o direito decorre da leitura conjunta das normas em vigor.

Sobre o pai solo, a mesma honestidade. O STF fixou, no Tema 1182, que a licença-maternidade se estende ao pai genitor monoparental — mas o caso julgado era de servidor público federal, regido pela Lei 8.112/90. Não há tese vinculante equivalente para o segurado do INSS; a extensão é sustentável por analogia e se discute caso a caso. No horizonte, a Lei 15.371, de 31/03/2026, cria o salário-paternidade e prevê equiparação à maternidade quando não há mãe no registro civil ou a adoção é só pelo pai — mas ela só entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Prazo para pedir e salário-maternidade atrasado de anos anteriores

Dá para pedir para trás, sim. O prazo é de 5 anos contados do fato gerador — parto, aborto, adoção ou guarda. Está no art. 357, §5º, da IN INSS 128/2022, e a carta de serviços do gov.br repete que o prazo máximo é de até 5 anos. Se seu filho nasceu em 2023 e você nunca pediu, o pedido ainda é possível.

Por que os 5 anos funcionam como prazo final? Porque o benefício tem só 120 dias de parcelas, todas vencidas logo após o fato gerador, e o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 diz que prescreve em cinco anos qualquer ação para receber prestações vencidas. Passado esse tempo, não sobra parcela a receber, ainda que o direito em si não decaia. A decadência de 10 anos do caput do art. 103 é outra coisa: vale para revisão de benefício já concedido ou indeferido, não para o primeiro pedido.

Há ainda um retroativo pouco explorado: o das mulheres negadas por falta das 10 contribuições. Se você é autônoma, MEI, facultativa ou rural e recebeu essa negativa, o fundamento dela caiu com as ADIs 2110 e 2111. O INSS aplica a dispensa administrativamente aos pedidos feitos a partir de 05/04/2024 e aos pendentes naquela data. Para partos e indeferimentos anteriores, ainda dentro dos cinco anos, o caminho passa por novo requerimento, recurso e, se preciso, ação judicial — esse recorte é disputado e o resultado depende do caso.

Como dar entrada no salário-maternidade pelo Meu INSS

1. 1Veja se o pedido é ao INSS ou à empresaEmpregada CLT de empresa comum entrega o atestado ou a certidão ao empregador. Todas as demais categorias pedem pelo Meu INSS.
2. 2Separe os documentos básicosDocumento de identificação com foto e CPF da titular. Havendo procurador ou representante legal, o documento dele, a procuração no modelo do INSS e o termo de representação.
3. 3Junte o documento do seu casoAfastamento antes do parto: atestado médico para gestante. Parto ocorrido: certidão de nascimento. Natimorto: certidão de óbito da criança. Aborto não criminoso: atestado médico com o CID. Guarda: termo de guarda com indicação de que se destina à adoção. Adoção: a nova certidão de nascimento emitida após a decisão judicial.
4. 4Se você é rural, reúna a prova da atividadeAutodeclaração ratificada por entidade pública credenciada, cadastro do segurado especial no CNIS atualizado e início de prova material do art. 106 da Lei 8.213/91: contrato de arrendamento, parceria ou comodato, bloco de notas do produtor, cadastro do INCRA, CTPS rural, documentos escolares e de saúde com endereço rural. A declaração de sindicato foi revogada como meio de prova pela Lei 13.846/2019 e não basta sozinha.
5. 5Confira o CNIS antes de protocolarEmita o extrato previdenciário no Meu INSS e verifique se os vínculos e recolhimentos estão lançados, se a categoria está correta e se o período de graça alcança a data do parto. Corrigir o CNIS antes evita a maior parte dos indeferimentos.
6. 6Acesse o Meu INSS e localize o serviçoEntre em meu.inss.gov.br ou no aplicativo com CPF e senha gov.br, em nível bronze, prata ou ouro. Clique em 'Do que você precisa?' e digite 'Salário-maternidade urbano' ou 'Salário-maternidade rural'. Se o sistema estiver fora do ar, o telefone 135 atende de segunda a sábado.
7. 7Preencha, anexe e guarde o protocoloInforme a data do fato gerador, confirme os dados cadastrais, indique a data do afastamento e anexe os documentos digitalizados e legíveis.
8. 8Acompanhe e responda às exigênciasUse 'Consultar Pedidos', localize o protocolo e clique em 'Detalhar'. Exigência não respondida no prazo vira indeferimento por falta de documentação.

Quanto tempo o INSS pode demorar: o prazo de 30 dias da Lei 15.415/2026

Desde 25 de maio de 2026, o INSS tem prazo de até 30 dias para conceder o salário-maternidade pago diretamente pela Previdência, contados do requerimento. Estourado o prazo, a lei manda conceder o benefício de forma provisória e automática, com análise depois.

Na prática, a fila anda mais devagar do que a lei: a carta de serviços do INSS informa prazo médio na casa dos 45 dias corridos. Passado o prazo legal sem decisão, cabe cobrar administrativamente e, se nada acontecer, buscar a via judicial, inclusive por mandado de segurança. Se o seu pedido já passou dos 30 dias, isso é um argumento concreto, não apenas uma reclamação.

Estabilidade, FGTS e os direitos que vêm junto

Quem tem carteira assinada não recebe só o benefício. Vem junto um pacote de proteções que costuma ser ignorado — e que vale dinheiro.

• Estabilidade no emprego: é proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (ADCT, art. 10, II, 'b'). É garantia constitucional e não depende de aviso prévio ao empregador.
• Gravidez descoberta no aviso prévio: a confirmação no curso do contrato, ainda que durante o aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante a estabilidade (CLT, art. 391-A). Descobrir depois de demitida não tira o direito.
• Adotante e caso de morte da mãe: a garantia se estende ao empregado adotante com guarda provisória (CLT, art. 391-A, parágrafo único) e a quem ficar com a guarda do filho se a mãe falecer (Lei Complementar 146/2014).
• FGTS: continua sendo depositado. A licença interrompe o contrato e o salário permanece devido (CLT, art. 393); o art. 15 da Lei 8.036/90 manda depositar 8% sobre a remuneração paga ou devida. O período conta como tempo de serviço para férias, 13º e demais direitos.
• Amamentação: dois descansos de 30 minutos por dia até a criança completar 6 meses, inclusive em caso de adoção (CLT, art. 396).
• Insalubridade e consultas: a gestante deve ser afastada de atividade insalubre em qualquer grau enquanto durar a gestação, sem perder a remuneração e sem precisar apresentar atestado — o trecho do art. 394-A da CLT que exigia atestado médico para o afastamento em grau médio ou mínimo foi declarado inconstitucional pelo STF na ADI 5938, julgada em 29/05/2019. A lactante também é afastada de qualquer grau, independentemente de atestado. Há ainda dispensa do horário de trabalho para, no mínimo, 6 consultas e exames (art. 392, §4º, II).

Se o INSS negar: erros comuns e o que fazer

Boa parte das negativas se repete nos mesmos motivos, e vários não param em pé diante da lei atual:

• Falta de carência para autônoma, MEI, facultativa ou rural — contrário à decisão do STF nas ADIs 2110 e 2111.
• Perda da qualidade de segurada, quando o INSS ignora as prorrogações do art. 15 e a contagem do §4º.
• Natimorto tratado como aborto, com 14 dias em vez de 120.
• Falta de prova da atividade rural, por cadastro desatualizado no CNIS ou autodeclaração não ratificada.
• Não afastamento da atividade, quando o CNIS registra remuneração que na verdade é de competência anterior, verba rescisória ou 13º.
• Contribuições em atraso recolhidas depois do parto, o que se discute provando o exercício efetivo da atividade antes do fato gerador.
• Decadência de 180 dias, com base num artigo que nunca entrou em vigor.

O prazo para recorrer é de 30 dias da ciência da decisão, com recurso ordinário à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social; da decisão da Junta cabe recurso especial, também em 30 dias (IN INSS 128/2022, art. 580). Também cabe ação na Justiça Federal, inclusive no Juizado Especial Federal em causas de até 60 salários mínimos. Atenção: ajuizar ação com pedido idêntico ao do processo administrativo implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa (Decreto 3.048/99, art. 307).

O passo a passo do recurso, com o que anexar em cada motivo, está em salário-maternidade negado: como recorrer. Se prefere que alguém leia o CNIS e a carta de indeferimento antes de você decidir, veja como funciona o atendimento online e o trabalho do advogado previdenciário da SBC. O atendimento é a distância e alcança todo o país — a lista está em onde atuamos.