Perder o prazo de 20 de junho de 2026 não apagou o seu direito de receber de volta o que foi descontado sem autorização. O que terminou naquela data foi um programa administrativo do governo, e não o prazo legal para cobrar quem descontou.
Sim, a perda auditiva induzida por ruído pode dar direito ao auxílio-acidente, mas a lei exige duas provas juntas: o nexo entre o ruído do trabalho e a perda, e a redução comprovada da capacidade para a atividade que você exercia. Não existe um número mínimo de decibéis que barre o pedido automaticamente — o STJ já decidiu isso —, e mesmo assim perda auditiva sem repercussão no trabalho não gera benefício.
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Sim, na maioria dos casos. Estar desempregada não tira o salário-maternidade: o que decide é ter a qualidade de segurada na data do parto, e essa qualidade continua por 12, 24 ou até 36 meses depois da última contribuição.
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Conteste no banco hoje mesmo e guarde o número do protocolo, bloqueie novos empréstimos no Meu INSS e só então discuta devolução e indenização. Quem cobra é que tem de provar que o contrato existe — não é você que precisa provar que nunca assinou.
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Vencido o prazo de entrega anunciado, você escolhe entre três saídas do art. 35 do CDC: exigir a entrega, aceitar outro produto equivalente ou cancelar e receber tudo de volta corrigido, mais perdas e danos. A escolha é sua, e a loja não precisa concordar.
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